Decretos (1984) - 90.200, de 20.9.84 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 90.200, de 20.9.84 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis de Propriedade particular constituídos de terras e benfeitorias que menciona.

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