Decretos (1984) - 90.115, de 29.8.84 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 90.115, de 29.8.84 - Dá nova redação aos artigos 3º, 5º e 10, do Decreto nº 84.333, de 20 de dezembro de 1979, que cria o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), extingue os Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), e dá outras providências

×Conteúdo atualizado em 19/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D90115

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 90.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1984.

 

Dá nova redação aos artigos 3º, 5º e 10, do Decreto nº 84.333, de 20 de dezembro de 1979, que cria o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), extingue os Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o disposto no artigo 7º e artigo 10 da Lei nº 6 391, de 09 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército,

DECRETA:

Art. 1º - Os artigos 3º, 5º e 10 do Decreto nº 84.333, de 20 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Os cargos a serem exercidos pelos oficiais pertencentes ao QAO serão grupados dentro das seguintes categorias:

- Administração Geral;

- Saúde;

- Material Bélico;

- Topógrafo;

- Músico.

§ 1º - A categoria de Administração Geral é constituída pelos atuais oficiais das categorias:

- Administração Geral;

- Contador;

- Radiotelegrafista;

- Suprimento.

§ 2º - A categoria de Saúde é constituída pelos atuais oficiais das categorias:

- Saúde;

- Veterinária.

§ 3º - A categoria de Material Bélico é constituída pelos atuais oficiais das categorias:

- Motomecanização;

- Armamento;

- Manutenção de Comunicações.

Art.- O Ministro do Exército estabelecerá as Qualificações Militares de Subtenentes e Sargentos(QMS) que concorrem ao acesso das diferentes categorias de QAO.

Art. 10 - Os oficiais das categorias em extinção, de que tratam os Decretos nº 67.107, de 26 de agosto de 1970 e 79.281, de 16 de fevereiro de 1977 passarão a concorrer pela categoria Administração Geral."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 10 de dezembro de 1984.

Art. 3º - Ficam revogados o artigo 7º e os parágrafos 1º e 2º do artigo 10 do Decreto nº 84.333, de 20 de dezembro de 1979, e demais disposições em contrario.

BRASÍLIA - DF, 29 de agosto de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.1984

*

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 19/02/2021