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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 05/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - Ficam revogados o parágrafo 5º do artigo 2º, o parágrafo único do artigo 15, os parágrafo 2º e 3º do artigo 57, a letra " p " e o parágrafo único do artigo 69 e os artigos 24, 55, 76, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973.
