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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 28/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de maio de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF., 27 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H.C. Mattos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1984