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Artigo 26
I - deixar de satisfazer às condições estabelecidas no artigo 24 deste Regulamento;
II - for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo da Comissão de Promoções de Oficiais, por ser incapaz de atender a qualquer dos requisitou estabelecidos nos artigos 5º e 6º deste Regulamento;
III - estiver incurso, em qualquer das situações previstas no artigo 35 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 - (LPOAFA).
§ 1º - O Aspirante-a-Oficial que incidir no item Il deste artigo será submetido a Conselho de Disciplina, por proposta da Comissão de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Ministro da Aeronáutica.
§ 2º - Julgado culpado em Conselho de Disciplina, o Ministro da Aeronáutica, em sua decisão, quando for o caso, poderá considerar o Aspirante-a-Oficial não habilitado para o acesso em caráter definitivo e aplicará os dispositivos da legislação em vigor.
§ 3º - Será excluído de Quadro de Acesso o Aspirante-a-Oficial que incidir em uma das circunstâncias previstas neste artigo ou em uma das seguintes:
a) for nele incluído indevidamente;
b) for promovido;
c) tiver falecido; e
d) passar à inatividade.
SEÇÃO VI
DOS CONCEITOS PROFISSIONAL E MORAL
