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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 04/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º O passageiro em viagem contínua com trânsito pelo território nacional, deverá permanecer em área do aeroporto Determinada pelo Departamento de Polícia Federal.
Conteudo atualizado em 04/12/2025
