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Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 25/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se efetivo serviço o exercício da atividade de vigilância ostensiva no local de trabalho, conforme o disposto no art. 5º.
Conteudo atualizado em 25/08/2021
