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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 25/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Walter Pires
BRASÍLIA-DF, 06 de abril de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 7.4.1983