- Voltar Navegação
- 86.534, de 4.11.81
- 86.530, de 3.11.81
- 86.529, de 3.11.81
- 86.527, de 30.10.81
- 86.526, de 30.10.81
- 86.509, de 27.10.1981
- 86.492, de 22.10.1981
- 86.463, de 13.10.81
- 86.457, de 9.10.81
- 86.439, de 7.10.81
- 86.431, de 13.10.81
- 86.393, de 24.9.81
- 86.377, de 17.9.81
- 86.364, de 14.9.81
- 86.363, de 9.9.81
- 86.362, de 9.9.81
- 86.361, de 9.9.81
- 86.350, de 9.9.81
- 86.345, de 8.9.81
- 86.340, de 2.9.81
- 86.325, de 1º.9.81
- 86.309, de 24.8.81
- 86.294, de 17.8.81
- 86.289, de 11.8.81
- 86.269, de 6.8.81
| Presidência da República |
DECRETO Nº 86.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1981
| Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81 da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, o seguinte parágrafo:
"Art. 2º .........................................
Parágrafo único. A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação".
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDOHélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.1981
Conteudo atualizado em 08/05/2022
