- Voltar Navegação
- 63.357, de 3.10.1968
- 63.355, de 2.10.1968
- 63.354, de 2.10.1968
- 63.351, de 2.10.1968
- 63.327, de 30.9.1968
- 63.325, de 30.9.1968
- 63.259, de 19.9.1968
- 63.253, de 19.9.1968
- 63.252, de 19.9.1968
- 63.242, de 12.9.1968
- 63.241, de 12.9.1968
- 63.234, de 12.9.1968
- 63.233, de 12.9.1968
- 63.231A, de 10.9.1968
- 63.230, de 10.9.1968
- 63.224, de 6.9.1968
- 63.204, de 3.9.1968
- 63.201, de 2.9.1968
- 63.199, de 30.8.1968
- 63.198, de 30.8.1968
- 63.174, de 27.8.1968
- 63.173, de 27.8.1968
- 63.166, de 26.8.1968
- 63.151, de 22.8.1968
- 63.149, de 22.8.1968
| Presidência da República |
DECRETO No 63.151, DE 22 DE AGOSTO DE 1968.
| Promulga os anexos à Convenção sôbre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas das Nações Unidas. |
| O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HAVENDO a Convenção sôbre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas sido promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 24 de junho de 1963; E HAVENDO-se o Brasil comprometido, por ocasião de sua adesão à Convenção, a aplicar suas cláusulas-padrão às Agências mencionadas no Decreto acima e à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, sob reserva das disposições contidas nos anexos previstos na seção 33 da Convenção e aceitos pelas Agências; DECRETA que êsses anexos, apensos por cópia ao presente Decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como nêles se contem. Brasília, 22 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. costa e Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.1968 |
Download para anexo
Conteudo atualizado em 06/12/2021
