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Decretos



Decretos - 7.814, de 28.9.2012 - 7.814, de 28.9.2012 Publicado no DOU de 28.9.2012 - Edição extraAltera o art. 12 e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 20




Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.814, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 Vigência

Texto para impressão

Altera o art. 12 e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O art. 12 do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 12. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 7 de dezembro de 2012.

...................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2012 - Edição extra

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.502

4.656

5.268

5.679

6.569

5.510

32.184

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16

16

15

14

9

10

80

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.468

7.415

7.163

7.049

8.153

8.501

45.750

I.P.I. – FUMO

626

698

815

539

818

867

4.364

I.P.I. – BEBIDAS

688

528

462

483

599

988

3.748

I.P.I. – AUTOMÓVEIS

1.163

848

634

452

592

1.049

4.738

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.501

2.640

2.812

2.845

3.562

2.993

17.353

I.P.I. – OUTROS

2.491

2.702

2.440

2.730

2.582

2.604

15.547

IMPOSTO SOBRE A RENDA

48.876

48.372

36.182

33.037

38.949

45.290

250.706

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.023

6.672

4.606

3.992

3.402

3.034

23.730

I.R. - PESSOA JURÍDICA

24.565

20.544

10.186

14.996

18.333

15.091

103.715

I.R. - RETIDO NA FONTE

22.287

21.155

21.389

14.050

17.215

27.164

123.260

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

13.683

13.059

9.317

6.487

8.755

13.732

65.033

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.941

4.551

8.491

3.732

4.590

8.769

35.074

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.215

2.314

2.224

2.427

2.500

3.213

14.893

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.448

1.232

1.358

1.403

1.369

1.450

8.260

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.393

5.411

5.262

4.899

5.219

5.450

31.634

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

28

24

23

29

473

106

683

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

18

18

49

(373)

-

-

(289)

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

27.435

27.463

28.454

29.592

31.517

33.325

177.786

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

7.590

7.290

7.663

7.749

8.189

8.626

47.106

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

13.720

10.260

6.431

9.087

10.632

9.051

59.181

CIDE - COMBUSTÍVEIS

823

903

917

227

0

0

2.870

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

66

94

96

98

152

152

659

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.057

2.330

2.525

1.543

4.080

4.004

16.539

RECEITAS DE LOTERIAS

731

471

678

633

671

728

3.913

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

339

315

308

308

301

371

1.942

DEMAIS

986

1.544

1.540

602

3.108

2.905

10.683

RECEITA ADMINISTRADA

117.991

114.252

100.047

98.631

113.944

120.024

664.889

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

117.991

114.252

100.047

98.631

113.944

120.024

664.889

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.075

7.181

3.141

6.911

7.479

7.430

39.219

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.423

1.444

1.508

1.444

1.527

2.950

10.296

CONCESSÕES E PERMISSÕES

333

51

420

266

505

3.079

4.654

DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

4.962

80

2.915

8.169

6.115

6.772

29.012

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

38.400

43.987

43.453

44.819

45.169

59.390

275.217

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.081

2.233

2.294

2.336

2.586

3.089

15.619

FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS

2.934

2.735

2.816

2.767

2.509

4.651

18.413

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356

302

547

537

575

640

2.957

DEMAIS

3.658

7.274

4.130

3.808

3.584

6.236

28.690

TOTAL

180.213

179.539

161.272

169.687

183.993

214.262

1.088.965

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2012

(Anexo X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

813.748

1.1 Receita Administrada pela RFB

664.889

1.2 Receitas Não Administradas

145.902

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.957

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

174.548

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

135.298

2.2 Demais

39.249

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

639.201

4. DESPESAS

508.969

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

187.611

4.2 Outras Correntes e de Capital

321.358

4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

356

4.2.2 Não Discricionárias

99.214

4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes

221.788

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

130.232

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(33.259)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

275.217

6.2 Benefícios da Previdência

308.476

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

96.973

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

-

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

96.973


Conteudo atualizado em 19/04/2024