Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.814, de 28.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.814, de 28.9.2012 - 7.814, de 28.9.2012 Publicado no DOU de 28.9.2012 - Edição extraAltera o art. 12 e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 20




Artigo 1



Art. 1º  O art. 12 do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 12.  Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 7 de dezembro de 2012.

...................................................................................” (NR)