Decretos - 7.804, de 13.9.2012 - 7.804, de 13.9.2012 Publicado no DOU de 14.9.2012 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.804, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 5 de julho de 2012,

DECRETA:

Art. 1º São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211, de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio eletrônico a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Gleisi Hoffmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2012

ANEXO

CÓDIGO	AÇÃO	CÓDIGO	EMPREENDIMENTO
AÇÃO	AÇÃO	EMPREENDIMENTO	EMPREENDIMENTO
10SS	Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.	MCID.02372	Corredor de Ônibus - Campinas/SP - Plano de Mobilidade Urbana
10SS	Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.	MCID.02373	Corredor de Ônibus - Campo Grande/MS - Reestruturação do Sistema Integrado de Transporte
10SS	Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.	MCID.02376	Corredor de Ônibus - Guarulhos/SP - Programa de Mobilidade Urbana de Guarulhos
10SS	Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.	MCID.02378	Corredor de Ônibus - Manaus/AM - Ligação viária Av Timbiras- AM010
10SS	Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.	MCID.02382	Corredor de Ônibus - Recife/PE - Sistema de Transporte Rápido por Ônibus para a RMR
10SS	Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.	MCID.02385	Corredor de Ônibus - São Bernardo do Campo/SP - Ligação Leste-Oeste
10SS	Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.	MCID.02386	Corredor de Ônibus - São Luís/MA - Avenida Metropolitana de São Luís
10SS	Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.	MCID.02387	Corredor de Ônibus - São Luís/MA - Novo Anel Viário - trecho 1
10SS	Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.	MCID.02392	Metrô - Curitiba/PR - Linha Azul - 1ª etapa
10SS	Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.	MCID.02393	Metrô - Fortaleza/CE - Linha Leste
10SS	Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.	MCID.02395	Metrô - Porto Alegre/RS - Linha circular MetrôPoa - 1ª fase
10SS	Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.	MCID.02396	Metrô - RM Belo Horizonte/MG - Rede de Metrô - linhas 1, 2 e 3
10SS	Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.	MCID.02397	Metrô - RM Rio de Janeiro/RJ - Linha 3 São Gonçalo-Niterói
10SS	Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.	MCID.02398	Metrô - RM São Paulo/SP - Monotrilho São Bernardo do Campo/São Paulo - fase 1
10SS	Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.	MCID.02399	Metrô - Salvador/BA - Trecho Aeroporto - Acesso Norte
10SS	Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.	MCID.02404	VLT - Maceió/AL - Aeroporto-Maceió - trecho 1
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02410	Abastecimento de Água - Araci/BA - SIAA Araci Norte
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02411	Abastecimento de Água - Euclides da Cunha e Monte Santo/BA - SIAA Tucano Noroeste
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02412	Abastecimento de Água - Vitória da Conquista, Belo Campo e Tremedal/BA - Barragem no Rio Catolé
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02413	Abastecimento de Água - Vitória da Conquista, Belo Campo e Tremedal/BA - elevatórias, adutoras, reservatórios, ETA e rede de distribuição
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02414	Abastecimento de Água - Aracati/CE - Localidade de Canoa Quebrada
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02415	Abastecimento de Água - Aracati/CE - Localidades de Majorlândia, Quixaba, Pontal, Córrego dos Rodrigues
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02416	Abastecimento de Água - Caucaia/CE - reservatórios, elevatórias, adutoras, rede de distribuição
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02417	Abastecimento de Água - Itapipoca/CE - ETA
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02418	Abastecimento de Água - Juazeiro do Norte/CE - Bairros Aeroporto, Triângulo e São José
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02419	Abastecimento de Água - Quixadá/CE - ETA
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02420	Abastecimento de Água - Russas/CE - ETA, adutora, reservatórios
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02421	Abastecimento de Água - Sobral/CE - Distrito de Jaibaras
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02422	Abastecimento de Água - Sobral/CE - Açude Ayres
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02423	Abastecimento de Água - Tauá/CE - captação, adutora, ETA, reservatórios
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02424	Abastecimento de Água - Chapadinha/MA - barragem, captação, adutora, ETA, reservatórios
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02425	Abastecimento de Água - Pinheiro/MA - captação, adutora, ETA, reservatórios, rede de distribuição
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02426	Abastecimento de Água - Tutóia/MA - adutora, reservatórios, rede de distribuição
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02427	Abastecimento de Água - Montes Claros/MG - barragem, adutora, ETA, reservatórios, rede de distribuição
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02428	Abastecimento de Água - Bezerros/PE - ETA Bezerros
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02429	Abastecimento de Água - Caruaru/PE - ETA Salgado
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02430	Abastecimento de Água - Assu/RN - ETA, adutora, reservatórios, rede de distribuição
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02431	Abastecimento de Água - Caicó/RN - captação, elevatórias, ETA, adutora, reservatórios
10SG	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.	MCID.02432	Drenagem Urbana - Belo Horizonte/MG - Canal na Avenida Tereza Cristina
10SG	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.	MCID.02433	Drenagem Urbana - Nova Friburgo/RJ - Macrodrenagem nas bacias dos Rios Bengalas, Córrego D'Antas e Rio Grande em Nova Friburgo
10SG	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.	MCID.02434	Drenagem Urbana -Teresópolis/RJ - Rio Meudon
140M	Construção da Barragem Serro Azul no Estado de Pernambuco	MI.00706	Barragem Serro Azul
12KY	Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Cuiabá - na BR 070/163/364- Estado do Mato Grosso	MT.01065	BR-364/MT - Construção - Contorno de Cuiabá

Conteudo atualizado em 21/09/2023