Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.804, de 13.9.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.804, de 13.9.2012 - 7.804, de 13.9.2012 Publicado no DOU de 14.9.2012 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Gleisi Hoffmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2012 

ANEXO 

CÓDIGO

AÇÃO

CÓDIGO

EMPREENDIMENTO

AÇÃO

EMPREENDIMENTO

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02372

Corredor de Ônibus - Campinas/SP - Plano de Mobilidade Urbana

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02373

Corredor de Ônibus - Campo Grande/MS - Reestruturação do Sistema Integrado de Transporte

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02376

Corredor de Ônibus - Guarulhos/SP - Programa de Mobilidade Urbana de Guarulhos

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02378

Corredor de Ônibus - Manaus/AM - Ligação viária Av Timbiras- AM010

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02382

Corredor de Ônibus - Recife/PE - Sistema de Transporte Rápido por Ônibus para a RMR

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02385

Corredor de Ônibus - São Bernardo do Campo/SP - Ligação Leste-Oeste

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02386

Corredor de Ônibus - São Luís/MA - Avenida Metropolitana de São Luís

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02387

Corredor de Ônibus - São Luís/MA - Novo Anel Viário - trecho 1

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02392

Metrô - Curitiba/PR - Linha Azul - 1ª etapa

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02393

Metrô - Fortaleza/CE - Linha Leste

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02395

Metrô - Porto Alegre/RS - Linha circular MetrôPoa - 1ª fase

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02396

Metrô - RM Belo Horizonte/MG - Rede de Metrô - linhas 1, 2 e 3

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02397

Metrô - RM Rio de Janeiro/RJ - Linha 3 São Gonçalo-Niterói

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02398

Metrô - RM São Paulo/SP - Monotrilho São Bernardo do Campo/São Paulo - fase 1

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02399

Metrô - Salvador/BA - Trecho Aeroporto - Acesso Norte

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02404

VLT - Maceió/AL - Aeroporto-Maceió - trecho 1

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02410

Abastecimento de Água - Araci/BA - SIAA Araci Norte

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02411

Abastecimento de Água - Euclides da Cunha e Monte Santo/BA - SIAA Tucano Noroeste

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02412

Abastecimento de Água - Vitória da Conquista, Belo Campo e Tremedal/BA - Barragem no Rio Catolé

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02413

Abastecimento de Água - Vitória da Conquista, Belo Campo e Tremedal/BA - elevatórias, adutoras, reservatórios, ETA e rede de distribuição

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02414

Abastecimento de Água - Aracati/CE - Localidade de Canoa Quebrada

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02415

Abastecimento de Água - Aracati/CE - Localidades de Majorlândia, Quixaba, Pontal, Córrego dos Rodrigues

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02416

Abastecimento de Água - Caucaia/CE - reservatórios, elevatórias, adutoras, rede de distribuição

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02417

Abastecimento de Água - Itapipoca/CE - ETA

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02418

Abastecimento de Água - Juazeiro do Norte/CE - Bairros Aeroporto, Triângulo e São José

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02419

Abastecimento de Água - Quixadá/CE - ETA

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02420

Abastecimento de Água - Russas/CE - ETA, adutora, reservatórios

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02421

Abastecimento de Água - Sobral/CE - Distrito de Jaibaras

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02422

Abastecimento de Água - Sobral/CE - Açude Ayres

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02423

Abastecimento de Água - Tauá/CE - captação, adutora, ETA, reservatórios

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02424

Abastecimento de Água - Chapadinha/MA - barragem, captação, adutora, ETA, reservatórios

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02425

Abastecimento de Água - Pinheiro/MA - captação, adutora, ETA, reservatórios, rede de distribuição

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02426

Abastecimento de Água - Tutóia/MA - adutora, reservatórios, rede de distribuição

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02427

Abastecimento de Água - Montes Claros/MG - barragem, adutora, ETA, reservatórios, rede de distribuição

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02428

Abastecimento de Água - Bezerros/PE - ETA Bezerros

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02429

Abastecimento de Água - Caruaru/PE - ETA Salgado

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02430

Abastecimento de Água - Assu/RN - ETA, adutora, reservatórios, rede de distribuição

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02431

Abastecimento de Água - Caicó/RN - captação, elevatórias, ETA, adutora, reservatórios

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02432

Drenagem Urbana - Belo Horizonte/MG - Canal na Avenida Tereza Cristina

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02433

Drenagem Urbana - Nova Friburgo/RJ - Macrodrenagem nas bacias dos Rios Bengalas, Córrego D'Antas e Rio Grande em Nova Friburgo

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02434

Drenagem Urbana -Teresópolis/RJ -  Rio Meudon

140M

Construção da Barragem Serro Azul no Estado de Pernambuco

MI.00706

Barragem Serro Azul

12KY

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Cuiabá - na BR 070/163/364- Estado do Mato Grosso

MT.01065

BR-364/MT - Construção - Contorno de Cuiabá

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