Decretos (2012) - 7.804, de 13.9.2012 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.804, de 13.9.2012 - 7.804, de 13.9.2012 Publicado no DOU de 14.9.2012 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.




Decreto nº 7804

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.804, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012

 

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 5 de julho de 2012, 

DECRETA: 

Art. 1º São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211, de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007. 

Art. 2º Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.  

Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio eletrônico a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais. 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Gleisi Hoffmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2012 

ANEXO 

CÓDIGO

AÇÃO

CÓDIGO

EMPREENDIMENTO

AÇÃO

EMPREENDIMENTO

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02372

Corredor de Ônibus - Campinas/SP - Plano de Mobilidade Urbana

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02373

Corredor de Ônibus - Campo Grande/MS - Reestruturação do Sistema Integrado de Transporte

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02376

Corredor de Ônibus - Guarulhos/SP - Programa de Mobilidade Urbana de Guarulhos

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02378

Corredor de Ônibus - Manaus/AM - Ligação viária Av Timbiras- AM010

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02382

Corredor de Ônibus - Recife/PE - Sistema de Transporte Rápido por Ônibus para a RMR

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02385

Corredor de Ônibus - São Bernardo do Campo/SP - Ligação Leste-Oeste

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02386

Corredor de Ônibus - São Luís/MA - Avenida Metropolitana de São Luís

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02387

Corredor de Ônibus - São Luís/MA - Novo Anel Viário - trecho 1

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02392

Metrô - Curitiba/PR - Linha Azul - 1ª etapa

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02393

Metrô - Fortaleza/CE - Linha Leste

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02395

Metrô - Porto Alegre/RS - Linha circular MetrôPoa - 1ª fase

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02396

Metrô - RM Belo Horizonte/MG - Rede de Metrô - linhas 1, 2 e 3

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02397

Metrô - RM Rio de Janeiro/RJ - Linha 3 São Gonçalo-Niterói

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02398

Metrô - RM São Paulo/SP - Monotrilho São Bernardo do Campo/São Paulo - fase 1

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02399

Metrô - Salvador/BA - Trecho Aeroporto - Acesso Norte

10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02404

VLT - Maceió/AL - Aeroporto-Maceió - trecho 1

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02410

Abastecimento de Água - Araci/BA - SIAA Araci Norte

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02411

Abastecimento de Água - Euclides da Cunha e Monte Santo/BA - SIAA Tucano Noroeste

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02412

Abastecimento de Água - Vitória da Conquista, Belo Campo e Tremedal/BA - Barragem no Rio Catolé

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02413

Abastecimento de Água - Vitória da Conquista, Belo Campo e Tremedal/BA - elevatórias, adutoras, reservatórios, ETA e rede de distribuição

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02414

Abastecimento de Água - Aracati/CE - Localidade de Canoa Quebrada

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02415

Abastecimento de Água - Aracati/CE - Localidades de Majorlândia, Quixaba, Pontal, Córrego dos Rodrigues

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02416

Abastecimento de Água - Caucaia/CE - reservatórios, elevatórias, adutoras, rede de distribuição

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02417

Abastecimento de Água - Itapipoca/CE - ETA

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02418

Abastecimento de Água - Juazeiro do Norte/CE - Bairros Aeroporto, Triângulo e São José

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02419

Abastecimento de Água - Quixadá/CE - ETA

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02420

Abastecimento de Água - Russas/CE - ETA, adutora, reservatórios

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02421

Abastecimento de Água - Sobral/CE - Distrito de Jaibaras

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02422

Abastecimento de Água - Sobral/CE - Açude Ayres

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02423

Abastecimento de Água - Tauá/CE - captação, adutora, ETA, reservatórios

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02424

Abastecimento de Água - Chapadinha/MA - barragem, captação, adutora, ETA, reservatórios

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02425

Abastecimento de Água - Pinheiro/MA - captação, adutora, ETA, reservatórios, rede de distribuição

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02426

Abastecimento de Água - Tutóia/MA - adutora, reservatórios, rede de distribuição

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02427

Abastecimento de Água - Montes Claros/MG - barragem, adutora, ETA, reservatórios, rede de distribuição

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02428

Abastecimento de Água - Bezerros/PE - ETA Bezerros

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02429

Abastecimento de Água - Caruaru/PE - ETA Salgado

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02430

Abastecimento de Água - Assu/RN - ETA, adutora, reservatórios, rede de distribuição

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02431

Abastecimento de Água - Caicó/RN - captação, elevatórias, ETA, adutora, reservatórios

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02432

Drenagem Urbana - Belo Horizonte/MG - Canal na Avenida Tereza Cristina

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02433

Drenagem Urbana - Nova Friburgo/RJ - Macrodrenagem nas bacias dos Rios Bengalas, Córrego D'Antas e Rio Grande em Nova Friburgo

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02434

Drenagem Urbana -Teresópolis/RJ -  Rio Meudon

140M

Construção da Barragem Serro Azul no Estado de Pernambuco

MI.00706

Barragem Serro Azul

12KY

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Cuiabá - na BR 070/163/364- Estado do Mato Grosso

MT.01065

BR-364/MT - Construção - Contorno de Cuiabá

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