Decretos - 7.767, de 27.6.2012 - 7.767, de 27.6.2012 Publicado no DOU de 28.6.2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.767, DE 27 DE JUNHO DE 2012

(Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência

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Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º , 6º , 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de produtos médicos, conforme percentuais e descrições dos Anexos I e II, em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Parágrafo único. Os editais para aquisição dos produtos descritos nos Anexos I e II, publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto, deverão contemplar a aplicação da margem de preferência de que trata o caput.

Art. 2º Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1º apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

§ 1º O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288, de 1967.

§ 2º Caso não haja o Processo Produtivo Básico a que se refere o caput, será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1º para os produtos manufaturados nacionais, conforme regra de origem estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 3º Na hipótese do § 2º , o licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 4º Na modalidade de pregão eletrônico:

I - o licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem; e

II - cópia da portaria ou resolução referidas no § 1º ou o formulário referido no § 3º deverá ser apresentado no momento da entrega dos documentos exigidos para habilitação.

§ 5º O produto que não atender ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem a que se referem este artigo, ou cujo licitante não apresentar tempestivamente cópia da portaria ou resolução referidas no § 1º , ou o formulário referido no § 3º , será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.

Art. 3º A margem de preferência de que trata o art. 1º será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo III e as seguintes condições:

I - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e

II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a PM.

Art. 4º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada para classificação das propostas:

I - após a fase de lances, na modalidade de pregão; e

II - no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação.

§ 1º A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.

§ 2º Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no inciso II do § 2º do art. 2º , deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência.

§ 3º Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem o disposto no art. 2º .

§ 4º A aplicação da margem de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

§ 5º A aplicação da margem de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 6º A aplicação da margem de preferência ficará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 7º Para fazer jus às margens de preferência, os fornecedores dos produtos médicos descritos no Anexo II deverão apresentar, no momento da entrega da proposta, cópia do Diário Oficial com a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA que confere ao fabricante o Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos.

§ 8º Na modalidade de pregão eletrônico o licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao disposto no § 7º , devendo apresentar a cópia referida em tal parágrafo no momento da entrega dos documentos exigidos para habilitação.

Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 30 de junho de 2017, para os produtos descritos nos Anexos I e II.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2012~~ ~~e retificado em 16.8.2012~~

ANEXO I - Materiais Hospitalares

MATERIAIS DE USO EM SAÚDE – MARGEM DE 25%
Item	Código TIPI	Produtos	Margem de Preferência
1	90183929	Cateter balão para angioplastia Cateter guia Cateter duplo J	25%
2	90213911 90213919	Válvulas cardíacas	25%
3	90219089	Implante coclear	25%
4	38220010	Teste rápido para doenças transmissíveis	25%
5	90183921 90183922 90183924 90183923 90183929	Catéteres para uso e aplicação médico-hospitalar	25%
6	84212911	Dialisador para hemodiálise	25%
7	90213930 90213980 30064020	Enxertos e Preenchimentos fabricados com biomateriais	25%

MATERIAIS DE USO EM SAÚDE – MARGEM DE 20%
Item	Código TIPI	Produtos	Margem de Preferência
1	90189010	Bomba centrífuga descartável para uso em circulação extracorpórea e/ou circulação assistida	20%
2	90219089	Coils para aneurisma	20%
3	90189095	Grampeador linear cortante	20%
4	90219081	Endopróteses vasculares (enxertos e stents )	20%

MATERIAIS DE USO EM SAÚDE – MARGEM DE 15%
Item	Código TIPI	Produtos	Margem de Preferência
1	39269030	Bolsa de Sangue	15%
2	30069110	Bolsas para colostomia, ileostomia e urostomia	15%
3	40141000	Preservativo masculino	15%
4	40141000	Preservativo feminino	15%
5	40151100	Luvas cirúrgicas	15%
6	40151900	Luvas de Procedimento	15%
7	90189010	Equipos para bomba de infusão Equipos para soro Equipos para sangue	15%
8	90183211 90183212 90183219	Agulhas hipodérmicas	15%
9	90189010	Oxigenador de Membrana	15%
10	90189010	Filtro de Sangue Arterial	15%
11	9018.9099	Instrumentais Odontológicos e Cirúrgicos	15%
12	90183111 90183119 90183190	Seringas	15%
13	90211010 90211020 90213110 90213190 90213980 90219019	Implantes ortopédicos	15%
14	90212190 90212900	Implantes odontológicos	15%
15	90213980	Implantes mamários	15%

MATERIAIS DE USO EM SAÚDE – MARGEM DE 8%
Item	Código TIPI	Produtos	Margem de Preferência
1	30059020	Campos cirúrgicos descartáveis	8%
2	62101000	Paramentação Cirúrgica Descartável	8%

~~ANEXO II - Equipamentos Hospitalares~~

EQUIPAMENTOS DE USO EM SAÚDE – MARGEM DE 25%
Item	Código TIPI	Produtos	Margem de Preferência
1	90181980	Monitor de Gases Sanguíneos	25%
2	90189099	Aparelho de Anestesia	25%
3	90214000	Aparelho auditivo com transmissor para implante coclear	25%
4	90215000 90219011	Marcapasso cardíaco Cardiodesfibriladores automáticos	25%
5	90221200	Tomógrafos Computadorizados por Raios-X	25%
6	90221412	Angiógrafos	25%
7	90221419	Arco em C cirúrgico	25%
8	90189040	Máquinas de Hemodiálise	25%
9	90222190	Aceleradores Lineares	25%
10	90181290 90181210	Equipamentos de imagem por ultrassom Ecógrafos com análise espectral Doppler	25%
11	90181910	Endoscópios	25%
12	90213120	Prótese mioelétrica para membro superior e inferior	25%


EQUIPAMENTOS DE USO EM SAÚDE – MARGEM DE 20%
Item	Código TIPI	Produtos	Margem de Preferência
1	90181290	Glicosímetro	20%
2	90181290	Holter	20%
3	90181980	Monitores multiparamétricos	20%
4	90181980	Monitor de ECG	20%
5	90184999 90184100	Peças de Mão e micromotores odontológicos	20%
6	90189010	Máquina de Circulação Extracorpórea	20%
7	90192010	Ventiladores pulmonares	20%
8	90192090	Ventiladores de transporte	20%
9	90214000	Aparelho auditivo	20%
10	90221411	Mamógrafos	20%
11	90271000	Analisador bioquímico	20%
12	90275050	Citometro de Fluxo	20%
13	90221413	Aparelhos de Raios x para Densitometria óssea	20%
14	90221311 90221390	Aparelho de Raios-X para Uso Odontológico	20%
15	90221419 90221490	Aparelho de Raios-X	20%

EQUIPAMENTOS DE USO EM SAÚDE – MARGEM DE 15%

Item	Código TIPI	~~Produtos~~	Margem de Preferência (%)
1	90181100	Eletrocardiógrafo	15%
2	90181910	Colonoscópios	15%
3	90181980	Eletroencefalógrafo	15%
4	90181980	Oxímetro de pulso	15%
5	90189010	Bomba de infusão	15%
6	90189021	Bisturis elétricos	15%
7	90189091	Incubadoras infantis	15%
8	84192000 84198919	Autoclave	15%
9	90182090	Fototerapia	15%
10	94029090	Berço aquecido	15%
11	90189096	Desfibriladores cardíacos e cardioversores	15%
12	90189099	Lavadora de instrumentais	15%
13	84185002	Refrigerador ou freezer laboratorial/hospitalar	15%
14	90185010	Microscópio para cirurgia oftalmológica	15%
15	84198919 84798991 84798999 84222000	Lavadora e desinfetadora de produtos médicos	15%

EQUIPAMENTOS DE USO EM SAÚDE – MARGEM DE 8%
Item	Código TIPI	Produtos	Margem de Preferência
1	94029010	Mesa cirúrgica	8%
2	87131000	Cadeiras de rodas para banho	8%
3	87131000	Cadeiras de rodas sem Mecanismo de Propulsão	8%
4	87139000	Cadeiras de rodas motorizadas	8%
5	90184999	Cadeiras odontológicas	8%
6	94029020	Cama hospitalar	8%
7	94051010	Foco cirúrgico	8%

~~ANEXO III – Fórmula~~

PM = PE x (1 + M), sendo:

PM = preço com margem

PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro

M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I.

Conteudo atualizado em 08/08/2022