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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 7.759, DE 15 DE JUNHO DE 2012
Altera a Estrutura Regimental da Casa Civil, aprovada pelo Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, para subordinar a Imprensa Nacional diretamente ao Ministro de Estado.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ................................................................................
I -...........................................................................................
...................................................................................................
c) Secretaria-Executiva;
d) Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais;
................................................................................................
II - órgãos específicos singulares:
a) Imprensa Nacional; e
b) Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública;
......................................................................................” (NR)
“Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 17-A. À Imprensa Nacional compete:
I - publicar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal;
II - executar, com prévia autorização do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal; e
III - coordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional.
Art. 18. ..............................................................................
.......................................................................................” (NR)
Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 2004, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004.
Brasília, 15 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Gleisi Hoffmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2012
(Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 2004)
“ ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/DAS/ FG |
|
|
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL | 1 | Assessor-Chefe | 101.6 |
| 8 | Assessor Especial | 102.5 |
| 5 | Assessor | 102.4 |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 |
|
|
|
|
GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| 2 | Assessor Especial | 102.5 |
| 4 | Assessor | 102.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 |
| 9 | Assistente | 102.2 |
| 5 | Assistente Técnico | 102.1 |
|
|
|
|
SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo
| NE |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | 101.6 |
| 7 | Assessor Especial | 102.5 |
| 3 | Assessor | 102.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 |
Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 5 | Assessor | 102.4 |
| 6 | Assessor Técnico | 102.3 |
| 7 | Assistente | 102.2 |
| 7 | Assistente Técnico | 102.1
|
SUBCHEFIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS | 1 | Subchefe | NE |
| 5 | Subchefe Adjunto | 101.5 |
| 2 | Assessor Especial | 102.5 |
| 15 | Assessor | 102.4 |
| 9 | Assessor Técnico | 102.3 |
| 6 | Assistente | 102.2 |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1
|
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
| 1 | Subchefe | NE |
| 5 | Subchefe Adjunto | 101.5 |
| 1 | Assessor Especial | 102.5 |
| 12 | Assessor | 102.4 |
Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 13 | Assessor Técnico | 102.3 |
| 12 | Assistente | 102.2 |
| 10 | Assistente Técnico | 102.1 |
|
|
|
|
SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO | 1 | Subchefe | NE |
| 3 | Subchefe Adjunto | 101.5 |
| 7 | Assessor | 102.4 |
| 5 | Assessor Técnico | 102.3 |
| 4 | Assistente | 102.2 |
| 7 | Assistente Técnico | 102.1
|
IMPRENSA NACIONAL | 1 | Diretor-Geral | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 |
| 6 | Assistente | 102.2 |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 |
| 3 |
| FG-3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 |
| 4 | Assistente | 102.2 |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 |
| 11 |
| FG-3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| 8 | Assistente | 102.2 |
| 5 | Assistente Técnico | 102.1 |
| 18 |
| FG-3 |
|
|
|
|
SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA | 1 | Secretário-Executivo | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 |
|
|
|
|
.....................................................................................................” (NR)
Conteudo atualizado em 19/04/2024