Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.759, de 15.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.759, de 15.6.2012 - 7.759, de 15.6.2012 Publicado no DOU de 18.6.2012 Altera a Estrutura Regimental da Casa Civil, aprovada pelo Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, para subordinar a Imprensa Nacional diretamente ao Ministro de Estado.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.