Art. 5º do Decreto nº 7.767/2012: texto atualizado

Decretos - 7.767, de 27.6.2012 - 7.767, de 27.6.2012 Publicado no DOU de 28.6.2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Artigo 5

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Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 30 de junho de 2017, para os produtos descritos nos Anexos I e II.

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