Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.710, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.710, de 3.4.2012 - 7.710, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações.




Artigo 4



Art. 4o  Respeitada a competência do Conselho Monetário Nacional, o Ministério da Fazenda poderá fixar metodologia de cálculo e sublimites de acordo com critérios de prazo, segmento e instituição financeira, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 2o