4.861, de 20.10.2003 - 4.861, de 20.10.2003 Publicado no DOU de 21.10.2003 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003.

Decretos - 4.861, de 20.10.2003 - 4.861, de 20.10.2003 Publicado no DOU de 21.10.2003 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.861, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003.

Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 Vigência

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~~Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6^o, § 1^o, da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~~~, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6^o, § 1^o, da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o Fica fixado em R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) para o exercício de 2003, o valor mínimo de que trata o art. 6^o, § 1^o, da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996.~~

Parágrafo único. Em função do disposto no caput, fica fixado em R$ 485,10 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) o valor mínimo garantido pela União para os alunos referidos no inciso II do art. 2^o do Decreto n^o 3.326, de 31 de dezembro de 1999.

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 4.580, de 24 de janeiro de 2003.~~

~~Brasília, 20 de outubro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.2003~~

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