4.849, de 29.9.2003 - 4.849, de 29.9.2003 Publicado no DOU de 30.9.2003 Altera o § 3º do art. 2º do Decreto nº 4.673, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos

Decretos - 4.849, de 29.9.2003 - 4.849, de 29.9.2003 Publicado no DOU de 30.9.2003 Altera o § 3º do art. 2º do Decreto nº 4.673, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos

×Conteúdo atualizado em 23/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.849, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

Revogado pelo Decreto nº 4.939, de 29.12.2003

Texto para impressão

Altera o § 3^o do art. 2^o do Decreto n^o 4.673, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~~~, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no arts. 44 e 52 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003,~~

~~DECRETA~~:

~~Art. 1^o O § 3^o do art. 2^o do Decreto n^o 4.673, de 16 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"§ 3^o A responsabilidade pela execução das atividades do Ministério das Cidades e do Ministério da Assistência Social cessará em 31 de dezembro de 2003." (NR)~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 29 de setembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2003~~

Conteudo atualizado em 23/11/2021