4.861, de 20.10.2003 - 4.861, de 20.10.2003 Publicado no DOU de 21.10.2003 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003.

Decretos - 4.861, de 20.10.2003 - 4.861, de 20.10.2003 Publicado no DOU de 21.10.2003 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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