Decretos (2003) - 4.944, de 30.12.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.944, de 30.12.2003 - 4.944, de 30.12.2003 Publicado no DOU de 31.12.2003 (Edição extra) Altera os arts. 8º, 9º, 11 e 18 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, que regulamenta dispositivos das Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e os arts. 7º, 8º, 10 e 1