Decretos (2003) - 4.926, de 22.12.2003 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 4.926, de 22.12.2003 - 4.926, de 22.12.2003 Publicado no DOU de 23.12.2003 Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

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D4926

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.926 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei n º 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 , na sua redação atual, ficam ampliados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2003

ANEXO I

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

Mil R$

LIMITE AUTORIZADO

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

30000

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

752

752

39000

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

8.971

79.056

88.027

52000

MINISTÉRIO DA DEFESA

26.170

26.170

53000

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

118.971

118.971

56000

MINISTÉRIO DAS CIDADES

122.180

122.180

TOTAL

8.971

347.129

356.100

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

R$ Mil

LIMITE AUTORIZADO

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

52000

MINISTÉRIO DA DEFESA

2.900

2.900

TOTAL

2.900

2.900

Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

R$ Mil

LIMITE AUTORIZADO

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

56000

MINISTÉRIO DAS CIDADES

8.000

8.000

TOTAL

8.000

8.000

Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Não remover!


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