Decretos (2003) - 4.931, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.931, de 23.12.2003 - 4.931, de 23.12.2003 Publicado no DOU de 24.12.2003 Prorroga, em caráter excepcional, os prazos dos remanejamentos dos cargos que menciona, e dá outras providências.