Decretos (2003) - 4.945, de 30.12.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.945, de 30.12.2003 - 4.945, de 30.12.2003 Publicado no DOU de 31.12.2003 (Edição extra) Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2004 e dá outras providências.