Decretos (2003) - 4.936, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 4.936, de 23.12.2003 - 4.936, de 23.12.2003 Publicado no DOU de 24.12.2003 (Edição extra) Altera os prazos de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no e




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D4936

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.936 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

Altera os prazos de que tratam os §§ 1 o e 3 o do art. 2 o do Decreto n o 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 39, § 3 o , da Lei n º 10.524, de 25 de julho de 2002,

        DECRETA:

        Art. 1 o   Os prazos de que tratam os §§ 1 o e 3 o do art. 2 o do Decreto n o 4.900, de 26 de novembro de 2003 , ficam alterados para até o dia 26 de dezembro de 2003 e até o dia 31 de dezembro de 2003, respectivamente.

        Art. 2 o   Os atos de que tratam os §§ 2 o e 3 o do art. 2 o do Decreto n o 4.900, de 2003 , poderão ser realizados, conjuntamente, pelos Secretários da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

        Art. 3 o   O § 4 o do art. 7 o do Decreto n o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4 o   As competências dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda de que trata este artigo poderão ser exercidas, em ato conjunto, pelos Secretários da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria do Tesouro Nacional." (NR)

        Art. 4 o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2003 (Edição extra)

 

 

 

 

 

 

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