Decretos (2003) - 4.934, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.934, de 23.12.2003 - 4.934, de 23.12.2003 Publicado no DOU de 24.12.2003 Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2005, das atividades que menciona.