Decretos (2003) - 4.934, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.934, de 23.12.2003 - 4.934, de 23.12.2003 Publicado no DOU de 24.12.2003 Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2005, das atividades que menciona.




D4934

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.934 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2005, das atividades que menciona.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei n o 200, de 25 de fevereiro de 1967,

        DECRETA:

        Art. 1 º   Fica o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2005, os atuais convênios de descentralização firmados com as companhias docas federais, que tratam da execução das atividades de administração dos portos, hidrovias, eclusas e serviços a que se refere o art. 1 º do Decreto n º 99.475, de 24 de agosto de 1990.

        Art. 2 º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Anderson Adauto Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2003

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Conteudo atualizado em 10/06/2021