Decretos (2003) - 4.943, de 30.12.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.943, de 30.12.2003 - 4.943, de 30.12.2003 Publicado no DOU de 31.12.2003 (Edição extra) Altera o Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário- educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº