Decretos (2003) - 4.937, de 29.12.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.937, de 29.12.2003 - 4.937, de 29.12.2003 Publicado no DOU de 30.12.2003 Regulamenta o art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.