Decretos (2003) - 4.932, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.932, de 23.12.2003 - 4.932, de 23.12.2003 Publicado no DOU de 24.12.2003 Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, e dá outras providências.




×Conteúdo atualizado em 10/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D4932

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.932 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

Revogado pelo Decreto 10.272, de 2020

Texto para impressão

Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória no 144, de 10 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 144, de 10 de dezembro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam delegadas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL as competências estabelecidas nos arts. 3o-A, 26 e 28 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

        Art. 1°  Ficam delegadas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL:                     (Redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30.1.2004)

        I - as competências estabelecidas nos arts. 3o-A, 26 e 28 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e                     (Incluído  pelo Decreto nº 4.970, de 30.1.2004)

        II - a definição do "aproveitamento ótimo" de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 5o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995.        (Incluído  pelo Decreto nº 4.970, de 30.1.2004)      (Revogado pelo Decreto nº 9.415, de 2018)

        Parágrafo único.  As competências referidas no caput compreendem as outorgas de autorização de empreendimentos de energia elétrica e as declarações de necessidade ou de utilidade pública, previstas nos incisos VIII e IX do art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

        Art. 2o  As atribuições delegadas à ANEEL por este Decreto vigorarão pelo prazo de noventa dias, a contar de sua publicação, ou até a regulamentação da Medida Provisória no 144, de 10 de dezembro de 2003.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2003

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 10/06/2021