Artigo 5 - Decretos (2012) - 7.696, de 6.3.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.696, de 6.3.2012 - 7.696, de 6.3.2012 Publicado no DOU de 7.3.2012 Altera o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão.




Artigo 5



Art. 5o  O Ministro de Estado da Fazenda poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.