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| Presidência da República |
DECRETO Nº 4.483, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.
| Revogado pelo Decreto nº 5.761 de 2006 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 25 da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
DECRETA:
Art. 1o O § 2o do art. 28 do Decreto no 1.494, de 17 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2o Para as entidades referidas no inciso II, o valor incentivado também poderá ser destinado a projetos de execução de planos plurianuais de atividades culturais, com periodicidade de três a cinco anos, em montantes variáveis de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), não lhes sendo aplicáveis as disposições do § 1o." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002
Conteudo atualizado em 11/04/2022
