Artigo 9 - Decretos (2011) - 7.661, de 28.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.661, de 28.12.2011 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-EBSERH, e dá outras providências.




Artigo 9



×Conteúdo atualizado em 06/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 9º A EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres, o qual conterá, obrigatoriamente:

I - as obrigações dos signatários;

II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes; e

III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.

Parágrafo único. A EBSERH dará ampla publicidade aos contratos firmados, inclusive por meio de sítio na Internet.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS


Conteudo atualizado em 06/03/2021