Artigo 9 - Decretos (2011) - 7.661, de 28.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.661, de 28.12.2011 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-EBSERH, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  A EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres, o qual conterá, obrigatoriamente:

I - as obrigações dos signatários;

II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes; e

III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados. 

Parágrafo único.  A EBSERH dará ampla publicidade aos contratos firmados, inclusive por meio de sítio na Internet. 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS