Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.655, de 23.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.655, de 23.12.2011 - Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2012. 

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011