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Decreto nº 4.303/2002




Decretos - 4.303, de 15.7.2002 - 4.303, de 15.7.2002 Publicado no DOU de 16.7.2002 Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 4.298, de 11 de julho de 2002, que dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal durante o processo de transição governamental.