Artigo 9 - Decretos (2011) - 7.652, de 22.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.652, de 22.12.2011 - Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985 e a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.




Artigo 9



Art. 9o  Serão imediatamente oferecidos pelos órgãos ou entidades de que trata o § 1o do art. 6o os cursos de aperfeiçoamento aos servidores que já tiverem preenchido os requisitos previstos nos incisos I e II do caput do art. 3o, na data de publicação deste Decreto. 

Parágrafo único.  Os servidores que obtiverem aprovação nos cursos de que trata o caput serão promovidos até o primeiro dia útil do mês subsequente à conclusão do curso.