Artigo 12 - Decretos (2011) - 7.648, de 21.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.648, de 21.12.2011 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2011 

ANEXO 

INDULTO DE NATAL 2011 

MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAÇÃO

BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS

1o

2o

 

MASC.

FEM.

MASC.

FEM.

1-CRIMES CONTRA A PESSOA

 

 

 

 

     HOMICÍDIO

 

 

 

 

     LESÕES CORPORAIS

 

 

 

 

     OUTROS

 

 

 

 

2-CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

 

 

 

 

     FURTO

 

 

 

 

     ROUBO

 

 

 

 

     EXTORSÃO

 

 

 

 

     ESTELIONATO

 

 

 

 

     OUTROS

 

 

 

 

3-CRIMES CONTRA OS COSTUMES

 

 

 

 

     TODOS

 

 

 

 

4-CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

 

 

 

 

     TODOS

 

 

 

 

5-CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

 

 

 

 

     TODOS

 

 

 

 

6-CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

 

     TODOS

 

 

 

 

TOTAL