Artigo 14 - Decretos (2011) - 7.646, de 21.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.646, de 21.12.2011 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde-SUS, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  Os atos da CONITEC serão públicos, ressalvados aqueles protegidos por sigilo, nos termos da lei. 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO