- Voltar Navegação
- 4.188, de 9.4.2002
- 4.187, de 8.4.2002
- 4.186, de 5.4.2002
- 4.185, de 5.4.2002
- 4.184, de 5.4.2002
- 4.183, de 4.4.2002
- 4.182, de 4.4.2002
- 4.181, de 4.4.2002
- 4.180, de 2.4.2002
- 4.179, de 2.4.2002
- 4.178, de 1.4.2002
- 4.177, de 28.3.2002
- 4.176, de 28.3.2002
- 4.175, de 27.3.2002
- 4.174, de 25.3.2002
- 4.173, de 21.3.2002
- 4.172, de 21.3.2002
- 4.171, de 21.3.2002
- 4.170, de 20.3.2002
- 4.169, de 15.3.2002
- 4.168, de 15.3.2002
- 4.167, de 13.3.2002
- 4.166, de 13.3.2002
- 4.165, de 12.3.2002
- 4.164, de 12.3.2002
×Conteúdo atualizado em 05/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
| Presidência da República |
DECRETO Nº 4.184, DE 5 DE ABRIL DE 2002
| Dispõe sobre os efeitos financeiros da aplicação da Tabela II do Anexo II da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,
DECRETA:
Art. 1o Os efeitos financeiros da Tabela II do Anexo II da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, passam a vigorar a partir de 1o de junho de 2002.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2002
Conteudo atualizado em 05/05/2022
