Artigo 4 - Decretos (2011) - 7.641, de 12.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.641, de 12.12.2011 - Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; altera o Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011; e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão




Artigo 4



Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.  

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2011