Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.640, de 9.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.640, de 9.12.2011 - Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 152.  O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de abril de 2012.” (NR)