Artigo 16 - Decretos (2011) - 7.636, de 7.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.636, de 7.12.2011 - Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS.




Artigo 16



Art. 16.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 7 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior
Tereza Campello

Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2011