Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.636, de 7.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.636, de 7.12.2011 - Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS.




Artigo 2



Art. 2o  Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:

I - estabelecer os procedimentos e a sistemática de cálculo para operacionalização do repasse de apoio financeiro ao aprimoramento da gestão descentralizada do SUAS;

II - definir os indicadores, metas e índices que comporão a fórmula utilizada para fins de cálculo do IGDSUAS;

III - estabelecer critérios para fixação de parâmetros objetivos de aferição qualitativa dos resultados da gestão descentralizada do SUAS;

IV - fixar a periodicidade para cálculo do IGDSUAS e para concessão do apoio financeiro; e

V - praticar outros atos necessários à implementação do IGDSUAS.