Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.633, de 1º.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.633, de 1º.12.2011 - Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras- REINTEGRA.




Artigo 2



Art. 2o  No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. 

§ 1o  O valor será calculado mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput

§ 2o  Para fins do § 1o, entende-se como receita decorrente da exportação:

I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; ou

II - o valor da nota fiscal de venda para empresa comercial exportadora - ECE, no caso de exportação via ECE. 

§ 3o  O disposto neste artigo aplica-se somente a bem manufaturado no País cujo custo total de insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido no Anexo Único a este Decreto. 

§ 4o  Para efeitos do § 3o, os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do MERCOSUL, serão considerados nacionais. 

§ 5o  Para efeitos do cálculo do custo de insumos importados referidos no § 3o deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação  e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver. 

§ 6o  No caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador. 

§ 7o  O preço de exportação, para efeito do § 3o, será o preço da mercadoria no local de embarque. 

§ 8o  Ao requerer a compensação ou o ressarcimento do valor apurado no REINTEGRA, a pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o § 3o. 

 § 9º As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº  9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº  9.826, de 23 de agosto de 1999, poderão requerer o REINTEGRA.  (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)

 § 10.  Do valor apurado referido no caput (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)

 I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) corresponderão a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP; e  (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)

II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) corresponderão a crédito da COFINS.  (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)