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Artigo 2
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação às alterações introduzidas no art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, a partir do dia seguinte à data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .12.2011 - Edição extra
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