Artigo 7 - Decretos (2011) - 7.631, de 1º.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.631, de 1º.12.2011 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impre




Artigo 7



Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2011 - Edição extra

ANEXO I 

NCM

DESCRIÇÃO

8418.30.00

Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros

8418.40.00

Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros

ANEXO II 

De 1o de dezembro de 2011 a 31 de março de 2012: 

NCM

ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

ALÍQUOTA (%)

7321.11.00 Ex 01

A

0

7321.12.00 Ex 01

A

0

7321.19.00 Ex 01

A

0

8418.10.00

A

5

8418.2

A

5

8418.30.00 Ex 01

A

5

8418.40.00 Ex 01

A

5

8450.11.00 Ex 01

A

10

8450.12.00 Ex 01

A

10

8450.19.00 Ex 01

A

0

8450.20.90

A

10

A partir de 1o de abril de 2012: 

NCM

ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

ALÍQUOTA (%)

7321.11.00 Ex 01

A

4

7321.12.00 Ex 01

A

4

7321.19.00 Ex 01

A

4

8418.10.00

A

15

8418.2

A

15

8418.30.00 Ex 01

A

15

8418.40.00 Ex 01

A

15

8450.11.00 Ex 01

A

20

8450.12.00 Ex 01

A

20

8450.19.00 Ex 01

A

10

8450.20.90

A

20

ANEXO III

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

7323.10.00

Ex 01 - Esponja de lã de aço

5

*