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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 23/04/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º A realização dos gastos classificados na rubrica investimentos do Programa de Dispêndios Globais, das empresas a que se refere o art. 1º deste Decreto, fica condicionada à aprovação de seus limites orçamentários constantes de Orçamento Geral da União para 2002.
