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Artigo 1
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Art. 1o O § 4o do art. 10 do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4o A exigência referida no § 2º deverá ser atendida até o dia 18 de janeiro de 2002, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor." (NR)
